Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE

AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL – CPA/FACHASUL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Este Regimento, disciplina a organização e o funcionamento da Comissão Própria de Avaliação da Faculdade de Chapadão do Sul – FACHASUL, doravante denominada CPA – FACHASUL, de que tratam a Lei Federal nº. 10.861, de 14/04/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, e a Portaria MEC nº. 2.051, de 09/07/2004, bem como Nota Técnica INEP/DAES/CONAES nº. 065/2014.

Parágrafo Único – A CPA – FACHASUL atuará com autonomia em relação aos demais órgãos colegiados da FACHASUL, conforme prevê o art. 7º, §1º, da Portaria MEC nº. 2.051/2004.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS, FINALIDADES E OBJETIVOS

SEÇÃO I

PRINCÍPIOS

Art. 2º – A atuação da CPA-FACHASUL será norteada pelos seguintes princípios:

I – autonomia em relação aos órgãos de gestão acadêmica;

II – fidedignidade das informações coletadas no processo avaliativo;

III – respeito e valorização dos sujeitos e dos órgãos constituintes da FACHASUL;

IV – respeito à liberdade de expressão, de pensamento e de crítica;

V – compromisso com a melhoria da qualidade da educação;

VI – difusão de valores éticos e de liberdade, igualdade e pluralidade cultural e democrática.

SEÇÃO II

FINALIDADES

Art. 3º – A CPA-FACHASUL tem por finalidade elaborar e desenvolver junto à comunidade acadêmica, à administração e aos conselhos superiores, uma proposta de auto-avaliação institucional, além de coordenar e articular os processos da auto-avaliação, dentro dos princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

SEÇÃO III

OBJETIVOS

Art. 4º – São objetivos da CPA-FACHASUL:

  1. Conduzir os processos de avaliação internos da Instituição;
  2. Sistematizar e prestar informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP;
  3. Coordenar o processo de diagnóstico dos principais problemas enfrentados pela instituição, detectados através da realização da avaliação institucional (estes tornam-se insumos para o Planejamento Estratégico da FACHASUL);
  4. Acompanhar a evolução do tema Avaliação do Ensino Superior junto ao MEC, no sentido de manter a instituição atualizada sobre esta discussão.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO, EXERCÍCIO E MANDATO

Art. 5º – Compõem a CPA-FACHASUL representantes das categorias Docente, Técnico-administrativa e Discente da FACHASUL, além de integrantes da sociedade civil organizada.

Art. 6º – A CPA – FACHASUL é constituída por 10 (dez) integrantes, dos quais:

I – 03 (três) representantes do corpo Docente, sendo um o Coordenador desta Comissão;

II – 02 (dois) representantes do corpo Técnico-administrativo,

III – 02 (dois) representantes do corpo Discente;

IV – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada.

  • 1º – O Coordenador da CPA – FACHASUL é indicado pelo Diretor, através de Resolução.
  • 2º – Os representantes docentes, técnico-administrativos e da sociedade civil são indicados pelo Coordenador, sendo designados através de Resolução;
  • 3º – Os representantes discentes são indicados através de assembléias gerais realizadas anualmente na IES por aclamação de votos; sendo designados através de Resolução.
  • 4º – O mandato dos representantes das categorias Docente, Técnico-administrativo e da Sociedade Civil Organizada será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.
  • 5º – Os representantes da categoria Discente terão um mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período.

Art. 7º – O mandato do membro da CPA – FACHASUL poderá ser objeto de renúncia, interrupção ou perda.

  • 1º – A renúncia, que deverá ser motivada, será encaminhada pelo interessado ao Diretor, que antes de aceitá-la, a submeterá à apreciação e deliberação da CPA – FACHASUL, na hipótese de se tratar de membro da comunidade acadêmica.
  • 2º – Ao membro da CPA – FACHASUL poderá ser concedida licença pelo prazo máximo de 03(três) meses, mediante a deliberação da plenária da Comissão.
  • 3º – Perderá mandato o membro da CPA – FACHASUL que praticar ato incompatível com o decoro da Instituição ou a sua inassiduidade habitual, caracterizada pela ausência injustificada a mais de 04 (quatro) reuniões consecutivas, ou a 06 (seis) intercaladas por ano.
  • 4º – A perda do mandato será declarada pelo voto da maioria absoluta da plenária da CPA – FACHASUL, e submetida à homologação do Diretor.

Art. 8º – O afastamento por período superior a 03 (três) meses acarretará a substituição do membro representante das categorias Docente ou Técnico-administrativo.

Art. 9º – A conclusão do curso ou afastamento por período superior a 03 (três) meses acarretará a substituição do representante da categoria Discente.

Parágrafo Único – Serão abonadas as faltas dos estudantes que, integrando a CPA – FACHASUL, tenham participado de reuniões realizadas em horários coincidentes com atividades acadêmicas.

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10º – No planejamento e organização das atividades de auto-avaliação são atribuições

da CPA – FACHASUL:

I – Elaborar o planejamento do processo de auto-avaliação institucional com efetiva participação da comunidade e compromisso dos dirigentes, definindo objetivos, estratégias, metodologias, recursos necessários e calendários das ações avaliativas;

II – Promover e coordenar as discussões sobre dimensões, critérios e indicadores da avaliação interna da Faculdade de Chapadão do Sul-FACHASUL;

III – Sensibilizar e mobilizar a comunidade da Faculdade de Chapadão do Sul-FACHASUL, para a participação ativa no processo de avaliação institucional, realizando encontros, cursos, debates,visitas e dando ampla divulgação da sua agenda;

IV – Prestar assessoramento aos dirigentes da Faculdade de Chapadão do Sul-FACHASUL, aos seus Conselhos e à comunidade acadêmica, na condução de suas ações avaliativas;

V – Analisar os relatórios e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos de avaliação interna institucional, propondo melhorias quanto à eficiência, eficácia e efetividade;

VI – Acompanhar os processos de avaliação desenvolvidos pelo Ministério da Educação, realizando estudos sobre os relatórios avaliativos institucionais;

VII – Participar da formulação de propostas para a melhoria da qualidade e da relevância social dos seus serviços, em parceria com as Unidades Acadêmicas, Conselhos e Direção, contribuindo com as análises e recomendações produzidas no processo de avaliação interna;

VIII – Sistematizar resultados e emitir parecer técnico sobre as dimensões institucionais da avaliação interna, bem como prestar as informações solicitadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC;

IX – Submeter à aprovação do Diretor o Parecer Técnico referentes ao período objeto da avaliação;

X – Elaborar o seu Regimento Interno mantendo-o atualizado de acordo com as diretrizes gerais que emanarem da Política Nacional de Avaliação da Educação Superior, submetendo-o à apreciação e homologação da Diretoria.

CAPÍTULO V

FUNCIONAMENTO E REUNIÕES

Art. 11º – A CPA – FACHASUL funcionará no Campus Julio Alves Martins, em dependência que vier a lhe ser destinada.

  • 1º – A Administração Superior da Faculdade de Chapadão do Sul – FACHASUL proporcionará os meios e as condições materiais, além dos recursos humanos necessários ao pleno funcionamento da CPA – FACHASUL, garantindo toda a infra-estrutura técnico-administrativa necessária para esse fim.
  • 2º – A CPA – FACHASUL poderá recorrer à Administração Superior para obter consultoria técnica especializada de outras instituições de educação superior, ou de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas.

Art. 12º – A CPA – FACHASUL reunir-se-á mensalmente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, em sessão ordinária, ou em caráter extraordinário quando convocada pelo Coordenador ou pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

  • 1º – As reuniões serão presididas pelo Coordenador da CPA – FACHASUL.
  • 2º – Na falta do Coordenador, a direção dos trabalhos caberá a um dos membros da representação Docente, escolhido pelos presentes.
  • 3º – A dinâmica de funcionamento das reuniões será definida em reunião por todos os membros da comissão, bem como o calendário das reuniões ordinárias, que deverá ser cumprido independentemente de convocação.
  • 4º – Serão lavradas Atas de todas as reuniões que, depois de aprovadas, poderão ser objeto de divulgação ou consultas.

Art. 13º – As decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, cabendo ao Coordenador, no caso de empate, além do voto simples, o de qualidade.

CAPÍTULO VI

DEVERES E DIREITOS

Art. 14º – São deveres dos membros da CPA – FACHASUL:

I – comparecer com pontualidade as reuniões;

II – atender às determinações do Coordenador, cumprindo com destreza e eficiência as tarefas que lhes forem confiadas;

III – estudar todas as etapas do processo de auto-avaliação, emitindo parecer conclusivo a respeito;

IV – participar efetivamente de todas as etapas do processo de auto-avaliação.

Art. 15º – São direitos dos membros da CPA – FACHASUL:

I – tomar parte nas reuniões, apresentar propostas, indicações, requerimentos, emendas e discutir quaisquer assuntos pertinentes aos trabalhos da CPA – FACHASUL.

II – examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos da Comissão;

III – solicitar, por intermédio da Coordenação, informações de qualquer órgão da Faculdade de Chapadão do Sul – FACHASUL, sobre o assunto que reputar de interesse da CPA – FACHASUL, ou necessário aos procedimentos de auto-avaliação;

IV – solicitar, por intermédio da Coordenação da Comissão, todo o material e os subsídios necessários à execução das tarefas sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16º – Este Regimento Interno poderá ser alterado por proposta de qualquer dos membros da CPA – FACHASUL, aprovada pela maioria absoluta de seus integrantes.

Art. 17º – Os casos omissos e as dúvidas na aplicação deste Regimento Interno serão resolvidos mediante deliberação da própria CPA – FACHASUL.

Art. 18º – Este Regimento Interno entrará em vigor após aprovação da e homologação pela Diretoria.

MEMBROS DA CPA

Nome: André Ricardo dos Anjos

Telefone: 67 9925 2598

E-mail: andrericardodosanjos@yahoo.com.br

Cargo: Discente

 

Nome: Cristiane Terezinha Gaio

Telefone: 67 9674 4381

E-mail: cris_gaio@hotmail.com

Cargo: Representante Técnico-administrativo

 

Nome: Eule José de Oliveira

Telefone: 67 8122 6244

E-mail: eule_jose@hotmail.com

Cargo: Representante Docente

 

Nome: Tatiane Rozalia Guedes

Telefone: 67 9830 0733

E-mail: guedes0905@hotmail.com

Cargo: Representante da Comunidade Externa

 

Nome: Vera Lucia Suniga de Moraes

Telefone: 67 9824 1733

E-mail: moraesvs.57@hotmail.com

Cargo: Representante da Comunidade Externa

 

Nome: Neliane Oliveira de Paula

Telefone: 67 9620 0933

E-mail: nelianeoliveiradepaulasantos@gmail.com

Cargo: Discente

 

Nome: Nilson da Silva de Souza

Telefone: 67 9942 8817

E-mail: nilsoncontnil@hotmail.com

Cargo: Representante Docente

 

Nome: Sueli Moreira Santana

Telefone: 67 3562 2907

E-mail: secretaria@fachasul.com.br

Cargo: Representante Técnico-administrativo